Escolhi o plano	BRONZE OURO PRATA
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Data de nascimento:	formato dd/mm/aaaa
Sexo:	MASCULINO FEMININO JURIDICO
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CPF:	somente números
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Termos de uso
Pelo presente instrumento contratual, ARTEFIO CARVALHO MACHADO SANTOS ME, com sede em Aracaju/SE, na Rua Lagarto nº 440, Bairro Centro, CEP 49.010-390, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.707.552/0001-50, doravante denominada ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e o CLIENTE, nomeado e qualificado na Página de Identificação do WEBSITE, que faz parte integrante e inseparável deste Contrato, para todos os fins e efeitos, resolvem firmar Contrato, de acordo com os termos e condições a seguir: 1. DEFINIÇÕES: Aplicam-se ao presente Contrato as seguintes definições: a)Créditos – Valor, em Reais (R$), adquirido pelo CLIENTE, para a utilização dos Serviços; b)Serviço VOIPSERGIPE – serviço de transmissão de voz sobre protocolo de Internet, que permite ao CLIENTE, usuário de Internet, a comunicação com usuários de Internet ou de telefonia, para originar e receber chamadas, mediante a utilização de um programa de computador ou IAD homologado pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e ANATEL; c)Serviços Adicionais – compreende dentre os serviços de identificador de chamadas, chamada em espera, caixa postal e quaisquer outros que venham a ser disponibilizados pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ao CLIENTE; d)Recarga Créditos – forma de aquisição de Créditos, previamente autorizada pelo CLIENTE no WEBSITE, por meio de pagamento antecipado de valor mensal ou não optado pelo CLIENTE, conforme disponibilidade da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; e)WEBSITE – Página da Internet da Net Site www.voipsergipe.com.br, onde são estabelecidas as condições comerciais e técnicas do Serviço; f)IAD – Interface Adapter Device: equipamento que permite a conversão de sinais analógicos de voz em pacotes de dados. Softphone – Software livre (licença GNU-GPL) cujo direito de licença é neste ato cedido pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ao CLIENTE que permite a emulação de um terminal telefônico propiciando a realização de ligações. O CLIENTE DESDE JÁ CONCORDA QUE DEVERÁ ACESSAR O LINK www.softwarelivre.com.br/Licenças/LicençaCcGplBr/view O QUAL CONTÉM O TERMO DE LICENÇA PÚBLICA GERAL – GNU RELATIVO AO SOFTWARE O QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO, CÓPIA E MODIFICAÇÃO DO SOFTWARE. 2. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços, pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA a seu próprio CLIENTE para a transmissão de voz por meio do protocolo de Internet, em forma de pacotes de dados, conforme modalidades abaixo definidas: a)VoIP Peer to Peer - o CLIENTE tem a possibilidade de estabelecer comunicação de PC para PC, de qualquer lugar do mundo, gratuitamente, desde que a ligação seja feita entre dois usuários ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA com a mesma modalidade do produto habilitado, sendo necessário download gratuito do software Softphone disponibilizado no site www.voipsergipe.com.br; b)VoIP Peer to Phone – o CLIENTE tem a possibilidade de realizar ligações, através de seu PC para qualquer telefone de qualquer lugar do mundo, mediante o download do Softphone, pagando uma tarifa flat reduzida, através de aquisição de créditos nos termos deste instrumento. 3. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS: Para possibilitar a utilização do VOIPSERGIPE nas modalidades peer to phone o CLIENTE adquirirá Créditos através dos meios disponibilizados no WEBSITE www.voipsergipe.com.br. 3.1. Os preços aplicáveis ao Serviço serão os vigentes à época de sua realização, de acordo com a tabela de preços publicada no WEBSITE. 3.2. Os Serviços solicitados somente serão disponibilizados ao CLIENTE, depois de confirmado o débito pela administradora MOIP. O CLIENTE arcará com os tributos federais, estaduais e/ou municipais e outros encargos que incidirem sobre o Serviço utilizado, conforme estabelecido na legislação em vigor. Em caso de mudança na legislação tributária ou no cenário econômico-financeiro que acarrete um desequilíbrio na relação ora firmado, a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA poderá reajustar os preços, de maneira a restabelecer o equilíbrio contratual, devendo, para tanto, informar os novos preços no WEBSITE. 4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 4.1. São obrigações da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA: a) Prestar o Serviço de acordo com este Contrato e com a regulamentação vigente, garantindo a qualidade técnica do tráfego de dados e voz, ressalvado o disposto na cláusula 8 - Responsabilidade; b) Fornecer suporte técnico ao CLIENTE, informações e esclarecimentos sobre os Serviços, através do FAQ do WEBSITE, ou através dos 0800web, ou através da Central de Atendimento da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; c) Sanar eventuais falhas e problemas relacionados aos Serviços com a maior brevidade possível; d) Disponibilizar ao CLIENTE, através do WEBSITE, informações sobre os valores cobrados pelos Serviços prestados, e eventuais alterações de preços bem como informações relativas a instalação do Software Softphone; 4.2. São obrigações do CLIENTE: a) Utilizar serviço de acesso e conexão à Internet compatível com o VOIPSERGIPE, preferencialmente Banda Larga, conforme a escolha do CLIENTE, respeitando o disposto no contrato de provimento já firmado com a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e a legislação aplicável; b) Atender às recomendações técnicas no que tange à utilização do VOIPSERGIPE contidas no WEBSITE; c) Utilizar sempre equipamentos de acordo com as especificações da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e dos respectivos fabricantes, e cuja compatibilidade sejam previamente atestadas pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e homologadas pela Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações; d) Não utilizar, em hipótese alguma, o VOIPSERGIPE para fins que não a comunicação ou para fins ilícitos, bem como em caso de fraude ou comercialização ilícita do Serviço, sob pena de rescisão do presente Contrato, ressarcimento das perdas e danos sofridos pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, sem prejuízo das demais penalidades civis e criminais estabelecidas em lei; e) Comunicar à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA através da área de Fale conosco do WEBSITE, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento dos Serviços prestados ou fato nocivo à segurança, relacionado à prestação dos Serviços, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação ao CLIENTE; f) Manter atualizados os seus dados cadastrais com a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, informando-a sobre toda e qualquer modificação, seja de endereço, administrador do contrato, documentos societários, dentre outros; g) Responsabilizar-se pelo correto uso de sua senha de acesso ao Serviço, e pela segurança de sua senha e dados cadastrais, sendo de seu conhecimento a responsabilidade com relação a divulgação a terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ao CLIENTE, na ocorrência das referidas hipóteses; h) Respeitar a privacidade e intimidade de outros usuários e/ou terceiros; não difamar, insultar ou ensejar constrangimento ou qualquer tipo de discriminação, seja sexual, de raça, cor, origem, idade, condição social, presença de deficiência, crença política ou religiosa; respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao Serviço; não enviar mensagens indesejadas (spams) ou arquivos com vírus, através da tecnologia disponibilizada; não permitir, facilitar ou incitar, direta ou indiretamente, o acesso não autorizado de qualquer natureza a computadores ou a redes da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ou de qualquer outra entidade ou organização; manter a segurança da procedência, autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA de terceiros que, por ventura tenha conhecimento; não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de cookies, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado; não divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correios eletrônicos (mala direta ou spam); não hospedar spamers; i) Não utilizar o Serviço para revenda de serviços de comunicação, estabelecimento de call centers tampouco desenvolver sistema ou programa para automatizar a realização de chamadas, sob pena de responsabilidade civil nos termos da legislação vigente; j) Baixar o Software SoftPhone para possibilidade de acesso ao serviço VOIPSERGIPE, de acordo com as recomendações disponibilizadas na página da WEBSITE. O CLIENTE fica desde já ciente de que poderá, a seu critério, de acordo com suas necessidades, adquirir o equipamento IAD, arcando com o ônus da aquisição do mesmo. 4.2.1 Em caso de reclamações recebidas de clientes, usuários de Internet ou de organismos internacionais, ou de qualquer outra entidade com relação ao controle de uso de Internet por parte do CLIENTE, é facultado à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA o direito de rescindir o presente Contrato sendo aplicáveis ao CLIENTE as penalidades previstas neste instrumento e na legislação em vigor. 5. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO: O término dos Créditos adquiridos pelo CLIENTE o impossibilitará de realizar chamadas até a aquisição de novos Créditos, independentemente de qualquer aviso ou notificação da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA. 5.1. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA poderá suspender os Serviços, ainda, nos casos de (i) descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares pelo CLIENTE, sem prejuízo do direito de rescindir o Contrato; (ii) manutenção preventiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação do Serviço, mediante aviso prévio ao CLIENTE; (iii) manutenção corretiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação dos Serviços. 5.2. Os Créditos adquiridos pelo CLIENTE, possuem prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da sua ativação. Encerrado este prazo sem o uso da totalidade dos Créditos adquiridos, o Cliente perderá o direito aos Créditos, que serão automaticamente cancelados, não havendo nenhum direito a ressarcimento, reembolso, substituição ou prorrogação dos Créditos. 5.3. Além das demais hipóteses de cancelamento previstas neste instrumento, a CTBC MULTIMÍDIA DATA NET poderá cancelar os Serviços em decorrência de atos do poder público ou de terceiros que impeçam sua execução, ocasião em que a CTBC MULTIMÍDIA DATA NET envidará seus melhores esforços para comunicar, por escrito, ao CLIENTE com a maior antecedência possível. Nenhuma indenização será devida ao CLIENTE em caso de cancelamento dos Serviços pela CTBC MULTIMÍDIA DATA NET. 6. VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da disponibilização dos Serviços ao CLIENTE, e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelo CLIENTE a qualquer tempo. 7. EXTINÇÃO: 7.1. Além das demais hipóteses de rescisão previstas no presente Contrato, este poderá ser extinto, a qualquer momento, independentemente de interpelação ou notificação, nas seguintes hipóteses: (a) Cancelamento do Serviço, na forma da Cláusula 5, acima; (b) Pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA na hipótese de descumprimento, pelo CLIENTE, de suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares quanto à utilização do Serviço, inclusive de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a própria ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; (c) Resilição por iniciativa de uma das Partes; (d) Extinção de autorização ou decisão judicial ou da autoridade competente que impeça a continuidade da prestação do Serviço; (e) Em 30 (trinta) dias após o término dos Créditos sem que haja nova aquisição de Créditos por parte do CLIENTE. (f) Por determinação do Órgão Competente; 7.2. A partir da extinção deste Contrato, cada Parte deverá, imediatamente, fazer retornar à outra Parte qualquer informação confidencial, equipamentos e pertences da outra Parte, bem como efetuar imediatamente todos os pagamentos de quantias pendentes ressalvadas o direito da Parte adimplente de fazer compensar em tais pagamentos os valores das penalidades devidas pela Parte infratora. A retenção indevida de equipamentos da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA pelo CLIENTE ensejará as medidas judiciais cabíveis e multa no valor de mercado dos equipamentos não devolvidos. 8. RESPONSABILIDADE: 8.1. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA não se responsabiliza por quaisquer falhas, atrasos, paralisações ou interrupções na prestação dos Serviços causados por limitações ou falhas da rede interna ou externa do CLIENTE, pela utilização inadequada ou defeitos do IAD caso este seja adquirido pelo CLIENTE, ou por qualquer outra causa que não seja comprovadamente imputada à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; 8.2. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações trocadas entre usuários, nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, o qual deverá respeitar as leis e regulamentos vigentes, direcionando o uso do Serviço de forma ética e moral, atendendo à finalidade e à natureza do Serviço prestado, respeitando a intimidade e privacidade de dados tais como, mas não limitado a, senhas e informações de uso exclusivo e/ou confidencial. O CLIENTE é exclusivamente responsável por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou conseqüentes, ou multas decorrentes da utilização do Serviço em desacordo com este Contrato, com a legislação e/ou com a regulamentação em vigor; 8.3. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA não disponibiliza mecanismos de segurança lógica da rede do CLIENTE, sendo do CLIENTE a responsabilidade pela preservação de seus dados, bem como pela introdução de restrições de acesso e controle de violação de sua rede; 8.4. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais na hipótese de ocorrência comprovada de caso fortuito e/ou de força maior. Nesse caso, a parte impedida de cumprir suas obrigações deverá informar a outra, de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento, comprovando a ocorrência de caso fortuito ou de força maior; 8.5. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos. Em nenhuma hipótese o valor de qualquer indenização que venha a ser paga pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA excederá o valor total pago pelos Serviços num período de 12 (doze) meses; 9. CONFIDENCIALIDADE: Toda informação escrita, verbal ou de outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnicas, designs, especificações, desenhos, cópias, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, discos, disquetes, fitas, e outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, que venha a ser fornecida por uma Parte, a Reveladora, à outra Parte, a Receptora, será tratada como sigilosa se estiver escrita e assinalada como sendo CONFIDENCIAL. 9.1. Não obstante qualquer disposição diversa neste instrumento, a Receptora não terá qualquer obrigação de preservar o sigilo relativo à informação que: a) era de seu conhecimento antes desta contratação, e a informação foi obtida sem sujeição a qualquer obrigação de sigilo; b) for revelada a terceiros pela Reveladora, com isenção de restrições; c) estiver publicamente disponível; d) for total e independentemente desenvolvida pela Receptora; ou e) tenha sido exigida por ordem judicial ou administrativa; 9.2. Toda informação será considerada pertencente à Reveladora, e a Receptora devolverá toda informação recebida de forma tangível à Reveladora ou destruirá toda informação por ocasião da rescisão ou vencimento deste instrumento. A Receptora não usará qualquer informação pertencente à Reveladora para qualquer fim, sem o expresso consentimento escrito da Reveladora; 9.3. O CLIENTE desde já autoriza a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA a divulgar o seu nome como fazendo parte da sua relação de clientes no Brasil. O CLIENTE poderá cancelar a autorização prevista neste item, a qualquer tempo, sem justificativa, mediante prévio aviso, por escrito, à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA. 10. SOFTWARE E SEU USO E DISPOSIÇÕES GERAIS: 10.1. Durante o prazo deste Contrato, A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA cederá ao CLIENTE uma licença gratuita de uso do software denominado "Softphone", doravante simplesmente "Software", , o qual possibilitará ao CLIENTE utilizar serviços de telefonia via Internet do tipo VoIP (Voice over IP ou Voz sobre IP). O CLIENTE declara-se ciente de que o uso do Software estará sujeito ao disposto nos Princípios e Condições específicos da Licença Livre GNU-GPL, disponibilizados em link próprio no site da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, e demais normas aplicáveis declarando neste ato que aceita todas as condições lá estabelecidas; 10.1.1. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, neste ato, garante que o CLIENTE não está impedido de obter o código fonte do software que deverá ocorrer diretamente, através e com permissão do proprietário do software, no link disponibilizado no site www.voipsergipe.com.br; 10.1.2. O CLIENTE tem conhecimento de que seus direitos serão protegidos com o copyright do software e com a oferta da licença, a qual oferece permissão legal para copiar, distribuir e/ou modificar o software, desde que, quando modificado/copiado, o recebedor seja informado que tal software permanecerá com a Propriedade Intelectual inalterada, sujeita aos Termos e Condições Gerais da Licença Livre da GNU-GPL; 10.1.3. O CLIENTE declara-se ciente de que poderá registrar os direitos autorais das modificações que, por ventura, venha a realizar no código fonte, permanecendo a Propriedade Intelectual originária inalterada, devendo, no entanto, o software modificado ser licenciado para uso livre e gratuito por qualquer pessoa; 10.1.4. O CLIENTE declara ter conhecimento de que inexiste qualquer garantia pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ou pela GNU-GPL em relação ao software livre; 10.2. O Software destina-se a oferecer ao CLIENTE meios e ferramentas necessárias para que tenha acesso aos serviço de telefonia via Internet do tipo VoIP, nas modalidades descritas na cláusula Segunda que permite a realização de chamadas originadas no microcomputador do CLIENTE e destinadas a um número de telefone da rede de telefonia fixa comutada ("STFC") ou da rede de telefonia móvel pessoal - telefonia celular ("SMP"); 10.3. O CLIENTE desde já se declara ciente de que o presente Contrato destina-se tão somente a regular a relação entre as Partes a respeito dos termos e condições de uso do Software pelo CLIENTE. Ademais, o CLIENTE declara-se ciente de que o Software, por si só, não é suficiente para o provimento do Serviço ou de qualquer outro serviço de telefonia via Internet, consistindo apenas em ferramenta de acesso a este tipo de serviço; 10.4. O CLIENTE será responsável pelo uso do Software em total observância a todas as normas aplicáveis e em vigor, e as Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, não devendo permitir que qualquer terceiro faça uso em seu nome e/ou com a sua senha ("password"), do serviço, inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por QUAISQUER terceiros; 10.5. O CLIENTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar o Software para qualquer outro fim que não os expressamente previstos nesse instrumento e segundo condições constantes dos Termos e Condições gerais da Licença GNU-GPL; 10.6. O Serviço é prestado no Brasil, sendo o Contrato regido pela legislação brasileira aplicável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título; 10.7. O CLIENTE reconhece que o VOIPSERGIPE, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada; não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa e/ou de telefonia móvel; não permite a realização de chamadas a cobrar de comunicação para códigos geográficos (números) únicos nacionais e/ou gratuitos (0800, 0500 ou 0300), números destinados a emergências (incluindo, mas sem se limitar, a polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de serviços e utilidades públicas (como, por exemplo, os números com prefixo iniciados por 1XX: 102; 103; 109, etc.); 10.8. Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos total ou parcialmente, sem o prévio e expresso consentimento da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; 10.9. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, do direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou cumprimento parcial das obrigações da outra Parte não afetarão os direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterará as condições estipuladas neste Contrato; 10.10. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos, realizar promoções ou efetuar reduções sazonais. Tais facilidades poderão ser revogadas a qualquer momento, a critério exclusivo da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; 11. FORO: As Partes elegem o foro central da comarca onde o serviço será prestado, como o competente para dirimir eventuais conflitos oriundos desse Contrato, com a renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; 12. REGISTRO: Reconheço e concordo que, ao clicar o botão LI E ACEITO, estarei aderindo integralmente a todos os termos e condições deste Contrato, bem como às condições comerciais optadas, sem reservas, comprometendo-me a respeitá-los e a cumprir com todas as obrigações neles estabelecidas. Do mesmo modo, confirmo a veracidade e correção dos meus dados pessoais e de cobrança informados nesta página da Internet.
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Pelo presente instrumento contratual, ARTEFIO CARVALHO MACHADO SANTOS ME, com sede em Aracaju/SE, na Rua Lagarto nº 440, Bairro Centro, CEP 49.010-390, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.707.552/0001-50, doravante denominada ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e o CLIENTE, nomeado e qualificado na Página de Identificação do WEBSITE, que faz parte integrante e inseparável deste Contrato, para todos os fins e efeitos, resolvem firmar Contrato, de acordo com os termos e condições a seguir: 1. DEFINIÇÕES: Aplicam-se ao presente Contrato as seguintes definições: a)Créditos – Valor, em Reais (R$), adquirido pelo CLIENTE, para a utilização dos Serviços; b)Serviço VOIPSERGIPE – serviço de transmissão de voz sobre protocolo de Internet, que permite ao CLIENTE, usuário de Internet, a comunicação com usuários de Internet ou de telefonia, para originar e receber chamadas, mediante a utilização de um programa de computador ou IAD homologado pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e ANATEL; c)Serviços Adicionais – compreende dentre os serviços de identificador de chamadas, chamada em espera, caixa postal e quaisquer outros que venham a ser disponibilizados pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ao CLIENTE; d)Recarga Créditos – forma de aquisição de Créditos, previamente autorizada pelo CLIENTE no WEBSITE, por meio de pagamento antecipado de valor mensal ou não optado pelo CLIENTE, conforme disponibilidade da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; e)WEBSITE – Página da Internet da Net Site www.voipsergipe.com.br, onde são estabelecidas as condições comerciais e técnicas do Serviço; f)IAD – Interface Adapter Device: equipamento que permite a conversão de sinais analógicos de voz em pacotes de dados. Softphone – Software livre (licença GNU-GPL) cujo direito de licença é neste ato cedido pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ao CLIENTE que permite a emulação de um terminal telefônico propiciando a realização de ligações. O CLIENTE DESDE JÁ CONCORDA QUE DEVERÁ ACESSAR O LINK www.softwarelivre.com.br/Licenças/LicençaCcGplBr/view O QUAL CONTÉM O TERMO DE LICENÇA PÚBLICA GERAL – GNU RELATIVO AO SOFTWARE O QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO, CÓPIA E MODIFICAÇÃO DO SOFTWARE. 2. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços, pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA a seu próprio CLIENTE para a transmissão de voz por meio do protocolo de Internet, em forma de pacotes de dados, conforme modalidades abaixo definidas: a)VoIP Peer to Peer - o CLIENTE tem a possibilidade de estabelecer comunicação de PC para PC, de qualquer lugar do mundo, gratuitamente, desde que a ligação seja feita entre dois usuários ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA com a mesma modalidade do produto habilitado, sendo necessário download gratuito do software Softphone disponibilizado no site www.voipsergipe.com.br; b)VoIP Peer to Phone – o CLIENTE tem a possibilidade de realizar ligações, através de seu PC para qualquer telefone de qualquer lugar do mundo, mediante o download do Softphone, pagando uma tarifa flat reduzida, através de aquisição de créditos nos termos deste instrumento. 3. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS: Para possibilitar a utilização do VOIPSERGIPE nas modalidades peer to phone o CLIENTE adquirirá Créditos através dos meios disponibilizados no WEBSITE www.voipsergipe.com.br. 3.1. Os preços aplicáveis ao Serviço serão os vigentes à época de sua realização, de acordo com a tabela de preços publicada no WEBSITE. 3.2. Os Serviços solicitados somente serão disponibilizados ao CLIENTE, depois de confirmado o débito pela administradora MOIP. O CLIENTE arcará com os tributos federais, estaduais e/ou municipais e outros encargos que incidirem sobre o Serviço utilizado, conforme estabelecido na legislação em vigor. Em caso de mudança na legislação tributária ou no cenário econômico-financeiro que acarrete um desequilíbrio na relação ora firmado, a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA poderá reajustar os preços, de maneira a restabelecer o equilíbrio contratual, devendo, para tanto, informar os novos preços no WEBSITE. 4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 4.1. São obrigações da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA: a) Prestar o Serviço de acordo com este Contrato e com a regulamentação vigente, garantindo a qualidade técnica do tráfego de dados e voz, ressalvado o disposto na cláusula 8 - Responsabilidade; b) Fornecer suporte técnico ao CLIENTE, informações e esclarecimentos sobre os Serviços, através do FAQ do WEBSITE, ou através dos 0800web, ou através da Central de Atendimento da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; c) Sanar eventuais falhas e problemas relacionados aos Serviços com a maior brevidade possível; d) Disponibilizar ao CLIENTE, através do WEBSITE, informações sobre os valores cobrados pelos Serviços prestados, e eventuais alterações de preços bem como informações relativas a instalação do Software Softphone; 4.2. São obrigações do CLIENTE: a) Utilizar serviço de acesso e conexão à Internet compatível com o VOIPSERGIPE, preferencialmente Banda Larga, conforme a escolha do CLIENTE, respeitando o disposto no contrato de provimento já firmado com a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e a legislação aplicável; b) Atender às recomendações técnicas no que tange à utilização do VOIPSERGIPE contidas no WEBSITE; c) Utilizar sempre equipamentos de acordo com as especificações da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e dos respectivos fabricantes, e cuja compatibilidade sejam previamente atestadas pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA e homologadas pela Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações; d) Não utilizar, em hipótese alguma, o VOIPSERGIPE para fins que não a comunicação ou para fins ilícitos, bem como em caso de fraude ou comercialização ilícita do Serviço, sob pena de rescisão do presente Contrato, ressarcimento das perdas e danos sofridos pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, sem prejuízo das demais penalidades civis e criminais estabelecidas em lei; e) Comunicar à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA através da área de Fale conosco do WEBSITE, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento dos Serviços prestados ou fato nocivo à segurança, relacionado à prestação dos Serviços, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação ao CLIENTE; f) Manter atualizados os seus dados cadastrais com a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, informando-a sobre toda e qualquer modificação, seja de endereço, administrador do contrato, documentos societários, dentre outros; g) Responsabilizar-se pelo correto uso de sua senha de acesso ao Serviço, e pela segurança de sua senha e dados cadastrais, sendo de seu conhecimento a responsabilidade com relação a divulgação a terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ao CLIENTE, na ocorrência das referidas hipóteses; h) Respeitar a privacidade e intimidade de outros usuários e/ou terceiros; não difamar, insultar ou ensejar constrangimento ou qualquer tipo de discriminação, seja sexual, de raça, cor, origem, idade, condição social, presença de deficiência, crença política ou religiosa; respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao Serviço; não enviar mensagens indesejadas (spams) ou arquivos com vírus, através da tecnologia disponibilizada; não permitir, facilitar ou incitar, direta ou indiretamente, o acesso não autorizado de qualquer natureza a computadores ou a redes da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ou de qualquer outra entidade ou organização; manter a segurança da procedência, autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA de terceiros que, por ventura tenha conhecimento; não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de cookies, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado; não divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correios eletrônicos (mala direta ou spam); não hospedar spamers; i) Não utilizar o Serviço para revenda de serviços de comunicação, estabelecimento de call centers tampouco desenvolver sistema ou programa para automatizar a realização de chamadas, sob pena de responsabilidade civil nos termos da legislação vigente; j) Baixar o Software SoftPhone para possibilidade de acesso ao serviço VOIPSERGIPE, de acordo com as recomendações disponibilizadas na página da WEBSITE. O CLIENTE fica desde já ciente de que poderá, a seu critério, de acordo com suas necessidades, adquirir o equipamento IAD, arcando com o ônus da aquisição do mesmo. 4.2.1 Em caso de reclamações recebidas de clientes, usuários de Internet ou de organismos internacionais, ou de qualquer outra entidade com relação ao controle de uso de Internet por parte do CLIENTE, é facultado à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA o direito de rescindir o presente Contrato sendo aplicáveis ao CLIENTE as penalidades previstas neste instrumento e na legislação em vigor. 5. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO: O término dos Créditos adquiridos pelo CLIENTE o impossibilitará de realizar chamadas até a aquisição de novos Créditos, independentemente de qualquer aviso ou notificação da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA. 5.1. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA poderá suspender os Serviços, ainda, nos casos de (i) descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares pelo CLIENTE, sem prejuízo do direito de rescindir o Contrato; (ii) manutenção preventiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação do Serviço, mediante aviso prévio ao CLIENTE; (iii) manutenção corretiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação dos Serviços. 5.2. Os Créditos adquiridos pelo CLIENTE, possuem prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da sua ativação. Encerrado este prazo sem o uso da totalidade dos Créditos adquiridos, o Cliente perderá o direito aos Créditos, que serão automaticamente cancelados, não havendo nenhum direito a ressarcimento, reembolso, substituição ou prorrogação dos Créditos. 5.3. Além das demais hipóteses de cancelamento previstas neste instrumento, a CTBC MULTIMÍDIA DATA NET poderá cancelar os Serviços em decorrência de atos do poder público ou de terceiros que impeçam sua execução, ocasião em que a CTBC MULTIMÍDIA DATA NET envidará seus melhores esforços para comunicar, por escrito, ao CLIENTE com a maior antecedência possível. Nenhuma indenização será devida ao CLIENTE em caso de cancelamento dos Serviços pela CTBC MULTIMÍDIA DATA NET. 6. VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da disponibilização dos Serviços ao CLIENTE, e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelo CLIENTE a qualquer tempo. 7. EXTINÇÃO: 7.1. Além das demais hipóteses de rescisão previstas no presente Contrato, este poderá ser extinto, a qualquer momento, independentemente de interpelação ou notificação, nas seguintes hipóteses: (a) Cancelamento do Serviço, na forma da Cláusula 5, acima; (b) Pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA na hipótese de descumprimento, pelo CLIENTE, de suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares quanto à utilização do Serviço, inclusive de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a própria ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; (c) Resilição por iniciativa de uma das Partes; (d) Extinção de autorização ou decisão judicial ou da autoridade competente que impeça a continuidade da prestação do Serviço; (e) Em 30 (trinta) dias após o término dos Créditos sem que haja nova aquisição de Créditos por parte do CLIENTE. (f) Por determinação do Órgão Competente; 7.2. A partir da extinção deste Contrato, cada Parte deverá, imediatamente, fazer retornar à outra Parte qualquer informação confidencial, equipamentos e pertences da outra Parte, bem como efetuar imediatamente todos os pagamentos de quantias pendentes ressalvadas o direito da Parte adimplente de fazer compensar em tais pagamentos os valores das penalidades devidas pela Parte infratora. A retenção indevida de equipamentos da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA pelo CLIENTE ensejará as medidas judiciais cabíveis e multa no valor de mercado dos equipamentos não devolvidos. 8. RESPONSABILIDADE: 8.1. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA não se responsabiliza por quaisquer falhas, atrasos, paralisações ou interrupções na prestação dos Serviços causados por limitações ou falhas da rede interna ou externa do CLIENTE, pela utilização inadequada ou defeitos do IAD caso este seja adquirido pelo CLIENTE, ou por qualquer outra causa que não seja comprovadamente imputada à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; 8.2. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações trocadas entre usuários, nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, o qual deverá respeitar as leis e regulamentos vigentes, direcionando o uso do Serviço de forma ética e moral, atendendo à finalidade e à natureza do Serviço prestado, respeitando a intimidade e privacidade de dados tais como, mas não limitado a, senhas e informações de uso exclusivo e/ou confidencial. O CLIENTE é exclusivamente responsável por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou conseqüentes, ou multas decorrentes da utilização do Serviço em desacordo com este Contrato, com a legislação e/ou com a regulamentação em vigor; 8.3. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA não disponibiliza mecanismos de segurança lógica da rede do CLIENTE, sendo do CLIENTE a responsabilidade pela preservação de seus dados, bem como pela introdução de restrições de acesso e controle de violação de sua rede; 8.4. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais na hipótese de ocorrência comprovada de caso fortuito e/ou de força maior. Nesse caso, a parte impedida de cumprir suas obrigações deverá informar a outra, de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento, comprovando a ocorrência de caso fortuito ou de força maior; 8.5. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos. Em nenhuma hipótese o valor de qualquer indenização que venha a ser paga pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA excederá o valor total pago pelos Serviços num período de 12 (doze) meses; 9. CONFIDENCIALIDADE: Toda informação escrita, verbal ou de outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnicas, designs, especificações, desenhos, cópias, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, discos, disquetes, fitas, e outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, que venha a ser fornecida por uma Parte, a Reveladora, à outra Parte, a Receptora, será tratada como sigilosa se estiver escrita e assinalada como sendo CONFIDENCIAL. 9.1. Não obstante qualquer disposição diversa neste instrumento, a Receptora não terá qualquer obrigação de preservar o sigilo relativo à informação que: a) era de seu conhecimento antes desta contratação, e a informação foi obtida sem sujeição a qualquer obrigação de sigilo; b) for revelada a terceiros pela Reveladora, com isenção de restrições; c) estiver publicamente disponível; d) for total e independentemente desenvolvida pela Receptora; ou e) tenha sido exigida por ordem judicial ou administrativa; 9.2. Toda informação será considerada pertencente à Reveladora, e a Receptora devolverá toda informação recebida de forma tangível à Reveladora ou destruirá toda informação por ocasião da rescisão ou vencimento deste instrumento. A Receptora não usará qualquer informação pertencente à Reveladora para qualquer fim, sem o expresso consentimento escrito da Reveladora; 9.3. O CLIENTE desde já autoriza a ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA a divulgar o seu nome como fazendo parte da sua relação de clientes no Brasil. O CLIENTE poderá cancelar a autorização prevista neste item, a qualquer tempo, sem justificativa, mediante prévio aviso, por escrito, à ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA. 10. SOFTWARE E SEU USO E DISPOSIÇÕES GERAIS: 10.1. Durante o prazo deste Contrato, A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA cederá ao CLIENTE uma licença gratuita de uso do software denominado "Softphone", doravante simplesmente "Software", , o qual possibilitará ao CLIENTE utilizar serviços de telefonia via Internet do tipo VoIP (Voice over IP ou Voz sobre IP). O CLIENTE declara-se ciente de que o uso do Software estará sujeito ao disposto nos Princípios e Condições específicos da Licença Livre GNU-GPL, disponibilizados em link próprio no site da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, e demais normas aplicáveis declarando neste ato que aceita todas as condições lá estabelecidas; 10.1.1. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, neste ato, garante que o CLIENTE não está impedido de obter o código fonte do software que deverá ocorrer diretamente, através e com permissão do proprietário do software, no link disponibilizado no site www.voipsergipe.com.br; 10.1.2. O CLIENTE tem conhecimento de que seus direitos serão protegidos com o copyright do software e com a oferta da licença, a qual oferece permissão legal para copiar, distribuir e/ou modificar o software, desde que, quando modificado/copiado, o recebedor seja informado que tal software permanecerá com a Propriedade Intelectual inalterada, sujeita aos Termos e Condições Gerais da Licença Livre da GNU-GPL; 10.1.3. O CLIENTE declara-se ciente de que poderá registrar os direitos autorais das modificações que, por ventura, venha a realizar no código fonte, permanecendo a Propriedade Intelectual originária inalterada, devendo, no entanto, o software modificado ser licenciado para uso livre e gratuito por qualquer pessoa; 10.1.4. O CLIENTE declara ter conhecimento de que inexiste qualquer garantia pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA ou pela GNU-GPL em relação ao software livre; 10.2. O Software destina-se a oferecer ao CLIENTE meios e ferramentas necessárias para que tenha acesso aos serviço de telefonia via Internet do tipo VoIP, nas modalidades descritas na cláusula Segunda que permite a realização de chamadas originadas no microcomputador do CLIENTE e destinadas a um número de telefone da rede de telefonia fixa comutada ("STFC") ou da rede de telefonia móvel pessoal - telefonia celular ("SMP"); 10.3. O CLIENTE desde já se declara ciente de que o presente Contrato destina-se tão somente a regular a relação entre as Partes a respeito dos termos e condições de uso do Software pelo CLIENTE. Ademais, o CLIENTE declara-se ciente de que o Software, por si só, não é suficiente para o provimento do Serviço ou de qualquer outro serviço de telefonia via Internet, consistindo apenas em ferramenta de acesso a este tipo de serviço; 10.4. O CLIENTE será responsável pelo uso do Software em total observância a todas as normas aplicáveis e em vigor, e as Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA, não devendo permitir que qualquer terceiro faça uso em seu nome e/ou com a sua senha ("password"), do serviço, inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por QUAISQUER terceiros; 10.5. O CLIENTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar o Software para qualquer outro fim que não os expressamente previstos nesse instrumento e segundo condições constantes dos Termos e Condições gerais da Licença GNU-GPL; 10.6. O Serviço é prestado no Brasil, sendo o Contrato regido pela legislação brasileira aplicável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título; 10.7. O CLIENTE reconhece que o VOIPSERGIPE, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada; não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa e/ou de telefonia móvel; não permite a realização de chamadas a cobrar de comunicação para códigos geográficos (números) únicos nacionais e/ou gratuitos (0800, 0500 ou 0300), números destinados a emergências (incluindo, mas sem se limitar, a polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de serviços e utilidades públicas (como, por exemplo, os números com prefixo iniciados por 1XX: 102; 103; 109, etc.); 10.8. Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos total ou parcialmente, sem o prévio e expresso consentimento da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; 10.9. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, do direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou cumprimento parcial das obrigações da outra Parte não afetarão os direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterará as condições estipuladas neste Contrato; 10.10. A ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos, realizar promoções ou efetuar reduções sazonais. Tais facilidades poderão ser revogadas a qualquer momento, a critério exclusivo da ACMS TECNOLOGIA EM INFORMATICA; 11. FORO: As Partes elegem o foro central da comarca onde o serviço será prestado, como o competente para dirimir eventuais conflitos oriundos desse Contrato, com a renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; 12. REGISTRO: Reconheço e concordo que, ao clicar o botão LI E ACEITO, estarei aderindo integralmente a todos os termos e condições deste Contrato, bem como às condições comerciais optadas, sem reservas, comprometendo-me a respeitá-los e a cumprir com todas as obrigações neles estabelecidas. Do mesmo modo, confirmo a veracidade e correção dos meus dados pessoais e de cobrança informados nesta página da Internet.
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